AGENDA FLORESTAL POSITIVA

O ano foi 2002 quando a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou a Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação que trata do conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ações fixadas na Lei, a fim de proporcionar a produção sustentável de bens e serviços florestais, a conservação dos ecossistemas e a melhoria da qualidade de vida no Estado do Amapá, além do que cada estado da Amazônia Legal, principalmente, possui sua legislação e política de desenvolvimento florestal.

A lei amapaense que recebeu o número 0702, tem como princípios para o desenvolvimento da Política de Florestas, os seguintes:  I – do desenvolvimento sustentável; II – da preservação e conservação da biodiversidade; III – do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; IV – do acesso eqüitativo aos recursos florestais; V – do usuário-pagador e poluidor-pagador; VI – da cooperação nacional e internacional.

Passados inúmeros anos, as ações de desenvolvimento do setor estaduais, ou interestaduais ainda buscam caminhos para aumentar a participação florestal nos PIBs estaduais e no nacional.

Poucos casos de sucesso podem ser relatados, dentre os diversos casos de investimento em projetos de desenvolvimento madeireiro assim como o não madeireiro, no qual os dois devem indubitavelmente estar atrelados.

Em 2019 na Embrapa Amazônia Oriental, com diversas colaborações, foi constituído o documento intitulado Agenda Positiva para o Manejo Florestal Sustentável: Produção e Consumo Sustentável de Madeira de Florestas Naturais: Reflexões e Recomendações. Este documento sistematiza os diversos pensamentos e anseios da sociedade que abrange a cadeia produtiva madeireira. Dentro os encaminhamentos podemos citar:

Painel 1. Pesquisa, Ensino, Capacitação e Extensão Florestal. Questão Central: Após mais de três décadas de pesquisa em florestas manejadas, o que aprendemos com e sobre a recomposição da floresta? E sobre o ensino, capacitação e extensão florestal para garantir a extração madeireira, a sustentabilidade e a conservação dos recursos florestais das florestas manejadas?

Painel 2. Produção Madeireira: Áreas Privadas, Concessões Florestais e Produção Comunitária. Questão Central: Qual o cenário atual da cadeia produtiva madeireira e os gargalos encontrados no manejo de florestas, em áreas privadas, concessões em áreas públicas e áreas comunitárias?

Painel 3. Licenciamento e Monitoramento de PMFS. Questão Central: Quais os desafios a serem superados e perspectivas no momento, para que o setor produtivo (empreendedores florestais: empresas privadas e associações e cooperativas comunitárias), possam ser atendidos de forma célere, para licenciamentos, apoio técnico de esclarecimentos documentais e monitoramento/vistorias do PMFS?

Painel 4. Certificação, Mercados e Políticas Públicas (nichos específicos, nacionais e internacionais). Questão Central: Que estratégias e/ou arranjos institucionais poderiam assegurar a venda da madeira e/ou produtos oriundos de PMFS, a preço justo aos diferentes atores da cadeia produtiva da madeira?

Considerando que o Estado do Amapá tem cerca de 95% de seu território coberto por florestas, e 72% do seu território é protegido por Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Ainda assim, a atividade florestal pouco contribui para a geração de emprego e renda. Desta forma, um dos principais problemas enfrentado pelo Estado é transformar o potencial do patrimônio florestal em oportunidades econômicas e sociais, com equilíbrio ecológico, para elevar o bem-estar de sua população.

As demandas sociais sobre uso e proteção dos recursos florestais, que inclui a legislação e o sistema de gestão florestal, devem resultar em linhas de ações para a elaboração de um Programa Estadual de Florestas. Para tanto, no decorrer do processo de construção, as demandas devem ser sistematizadas e detalhadas em linhas temáticas, organizadas em eixos como: político-institucional, finalístico, técnico-científico e instrumental.

Ressalto que todas as sugestões que compõe os quatro painéis da publicação organizada pela Embrapa, estão discriminados no documento publicado. [email protected]